NEW BRAND STUDIO | NBS Consulting, Lda.
Última atualização: 2 de novembro de 2026
1. Identificação e âmbito
O presente website, disponível em www.newbrandstudio.com, é propriedade da NBS Consulting, Lda., sociedade comercial titular da marca NEW BRAND STUDIO, com os seguintes dados:
- Denominação social: NBS Consulting, Lda.
- NIF/NIPC: 519247582
- Sede: Rua Engenheiro Ferreira Dias, n.º 161, 4100-247 Porto, Portugal
- E-mail: mail@newbrandstudio.com
- Website: www.newbrandstudio.com
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website, os pedidos de contacto e orçamento e as condições gerais de prestação de serviços da NEW BRAND STUDIO.
A NEW BRAND STUDIO desenvolve atividades nas áreas do design gráfico e identidade de marca, desenvolvimento de websites e lojas online, consultoria e aconselhamento empresarial, fotografia e vídeo, marketing digital e soluções gráficas.
A contratação de cada serviço está sujeita às condições específicas apresentadas na respetiva proposta comercial, que prevalecem sobre estas condições gerais quando expressamente acordadas entre as partes, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
2. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável, abstendo-se de praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou funcionamento dos seus conteúdos e sistemas.
A NEW BRAND STUDIO procura assegurar a atualização, disponibilidade e rigor das informações apresentadas, podendo alterar conteúdos, serviços e funcionalidades sem aviso prévio, desde que sejam respeitados os direitos legalmente protegidos dos utilizadores e clientes.
As informações disponibilizadas no website têm caráter geral e não constituem, por si só, uma proposta contratual vinculativa.
3. Pedidos de orçamento e propostas comerciais
Os pedidos de orçamento podem ser apresentados através do website, correio eletrónico ou outros canais de contacto disponibilizados pela NEW BRAND STUDIO.
Após análise das necessidades do cliente, poderá ser apresentada uma proposta comercial que identifique, nomeadamente:
- Os serviços e trabalhos a executar;
- Os objetivos, entregáveis e limites do projeto;
- Os valores e condições de pagamento;
- Os prazos estimados de execução;
- As revisões e alterações incluídas;
- Os serviços e despesas adicionais, quando aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados estão sujeitos à aplicação de IVA à taxa legal em vigor, quando devido.
A validade da proposta será a indicada no respetivo documento comercial.
4. Adjudicação e início dos trabalhos
A contratação dos serviços é formalizada mediante aceitação expressa e por escrito da proposta comercial, designadamente por correio eletrónico.
Sempre que aplicável, o início dos trabalhos depende ainda da receção do pagamento inicial acordado e dos elementos necessários à execução do projeto.
Quando o cliente esteja sujeito a procedimentos internos de aquisição, incluindo requisições ou ordens de compra, o início dos trabalhos poderá ficar condicionado à receção da documentação correspondente.
Qualquer alteração posterior ao âmbito aprovado deverá ser acordada entre as partes, podendo determinar ajustamentos de preço e de prazo.
5. Condições de pagamento
As condições de pagamento são definidas na proposta comercial ou no contrato celebrado entre as partes.
Os pagamentos deverão ser efetuados até às datas de vencimento indicadas nas respetivas faturas.
Em caso de incumprimento, a NEW BRAND STUDIO poderá exigir juros de mora à taxa legal aplicável e os custos de cobrança legalmente admissíveis, mediante comunicação ao cliente.
Nos termos legalmente permitidos, a NEW BRAND STUDIO poderá suspender a execução de serviços em caso de falta de pagamento, após comunicação escrita e concessão de prazo razoável para regularização.
A suspensão poderá determinar a revisão do cronograma inicialmente previsto.
6. Cancelamento, suspensão e adiamento de projetos
O cliente poderá solicitar o cancelamento ou adiamento de um projeto mediante comunicação escrita.
Quando o cancelamento ocorra após a adjudicação e início da execução, a NEW BRAND STUDIO poderá exigir o pagamento dos serviços efetivamente realizados, bem como dos encargos assumidos, não recuperáveis e devidamente justificados, sem prejuízo das condições contratualmente acordadas e das normas legais aplicáveis.
Os valores eventualmente pagos antecipadamente serão objeto de acerto de contas, considerando os serviços prestados, despesas justificadas e direitos do cliente.
Quando um projeto permaneça suspenso por motivo imputável ao cliente durante mais de seis meses consecutivos, a NEW BRAND STUDIO poderá propor o seu encerramento administrativo, mediante comunicação escrita prévia.
A eventual retoma dos trabalhos ficará sujeita à avaliação do estado do projeto, disponibilidade de recursos, atualização de preços e revisão dos prazos inicialmente previstos.
Nenhuma disposição desta cláusula prejudica o exercício de direitos legais de resolução contratual por consumidores ou outros direitos inderrogáveis.
7. Prazos de execução e colaboração do cliente
Os prazos previstos nas propostas comerciais pressupõem a disponibilização atempada dos elementos, informações e aprovações necessários à execução dos trabalhos.
O cliente compromete-se a colaborar de forma adequada, fornecendo conteúdos, acessos, documentos e esclarecimentos solicitados.
Os atrasos decorrentes da falta de colaboração, alterações ao âmbito contratado ou circunstâncias externas não imputáveis à NEW BRAND STUDIO poderão determinar a revisão do cronograma.
Em projetos suspensos por falta de resposta do cliente, os trabalhos serão retomados de acordo com a disponibilidade de produção, procurando-se, sempre que possível, reiniciar a execução no prazo de duas semanas após a receção dos elementos pendentes.
8. Revisões, alterações e aprovação dos trabalhos
As propostas comerciais deverão identificar, sempre que aplicável, o número de revisões incluídas e os procedimentos de aprovação.
As alterações solicitadas fora do âmbito contratado, após aprovação de determinada fase ou depois da conclusão dos trabalhos, poderão ser objeto de orçamento adicional.
Compete ao cliente verificar cuidadosamente os elementos apresentados para aprovação, incluindo textos, datas, contactos, características dos produtos, informações comerciais e outros conteúdos.
A aprovação final deverá ser comunicada por escrito.
A responsabilidade do cliente pela validação dos conteúdos não afasta a responsabilidade da NEW BRAND STUDIO por erros ou incumprimentos que lhe sejam legalmente imputáveis.
9. Conclusão, entrega e correção de trabalhos
Considera-se que um projeto atingiu a fase de conclusão técnica quando os entregáveis contratados tenham sido disponibilizados ao cliente para verificação e aprovação.
Após a entrega, a NEW BRAND STUDIO disponibiliza, como condição comercial de acompanhamento, um período de 30 dias para comunicação e análise de pequenos ajustes relacionados com o âmbito inicialmente contratado.
Este período não abrange novas funcionalidades, alterações de conceito, reformulações substanciais ou pedidos adicionais.
Os defeitos ou desconformidades imputáveis à NEW BRAND STUDIO serão tratados nos termos do contrato e da legislação aplicável.
As garantias comerciais eventualmente oferecidas não substituem nem limitam os direitos legais dos consumidores.
Nos projetos de design gráfico, a entrega dos ficheiros finais previstos na proposta e a respetiva aprovação determinam o encerramento da fase de produção, sem prejuízo das obrigações legais e contratuais subsistentes.
10. Condições específicas dos serviços
10.1. Websites e lojas online
O desenvolvimento de websites e lojas online compreende exclusivamente as funcionalidades, integrações, páginas e características previstas na proposta adjudicada.
Os serviços de alojamento, manutenção, atualizações, registo de domínios, licenciamento de software, serviços de terceiros ou suporte continuado só estarão incluídos quando expressamente identificados.
Sempre que previsto na proposta, serão disponibilizados ao cliente os acessos de administração necessários à gestão autónoma do website.
A NEW BRAND STUDIO não garante posições específicas nos motores de pesquisa, volumes de tráfego ou resultados comerciais, salvo compromissos expressos e objetivamente definidos no contrato.
10.2. Design gráfico e identidade de marca
Os serviços de design incluem as propostas criativas, revisões e ficheiros finais expressamente identificados no orçamento.
A entrega de ficheiros editáveis, ficheiros de trabalho, estudos intermédios e outros materiais de produção depende de acordo específico.
O registo de marcas e a respetiva proteção jurídica constituem procedimentos distintos da criação gráfica, salvo quando incluídos expressamente na proposta.
10.3. Fotografia e vídeo
Os serviços de fotografia e vídeo serão realizados de acordo com as condições de produção, duração, localização, equipamentos e entregáveis contratados.
A seleção, edição, tratamento e disponibilização dos materiais seguem os critérios definidos na proposta.
A entrega de ficheiros RAW, projetos de edição ou materiais brutos depende de acordo expresso.
O cliente deverá assegurar, quando lhe competir, as autorizações necessárias para a realização das captações, incluindo autorizações de acesso, utilização dos espaços, captação de imagem e outras legalmente exigíveis.
10.4. Marketing digital
Os serviços de marketing digital incluem apenas as ações expressamente contratadas, podendo abranger gestão de redes sociais, campanhas publicitárias, newsletters e outras iniciativas de comunicação.
Os orçamentos de publicidade pagos a plataformas externas, como Google ou Meta, não estão incluídos nos honorários da NEW BRAND STUDIO, salvo indicação em contrário.
Os resultados de campanhas dependem de fatores externos, pelo que não são garantidos níveis específicos de vendas, contactos, alcance ou conversões, salvo compromisso contratual expresso.
10.5. Consultoria e aconselhamento
Os serviços de consultoria traduzem-se em análises, recomendações e acompanhamento profissional com base nas informações disponibilizadas pelo cliente e nas circunstâncias conhecidas no momento.
As recomendações constituem instrumentos de apoio à decisão e não representam uma garantia de resultados comerciais ou financeiros.
As decisões de implementação competem ao cliente, sem prejuízo da responsabilidade da NEW BRAND STUDIO pela adequada prestação dos serviços contratados.
11. Propriedade intelectual e direitos de utilização
Os conteúdos, metodologias, conceitos, propostas criativas, elementos gráficos, materiais técnicos e restantes obras desenvolvidos pela NEW BRAND STUDIO encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Salvo disposição contratual em contrário, os direitos sobre estudos preliminares, propostas não aprovadas, ferramentas próprias, metodologias e ficheiros internos de produção permanecem na titularidade dos respetivos titulares.
A utilização dos trabalhos finais pelo cliente será regulada pela proposta ou contrato, que deverá definir, quando aplicável, a licença ou cessão de direitos, o âmbito de utilização, as limitações e a entrega de materiais editáveis.
A produção de um logótipo, identidade visual ou website não implica, por si só, a transmissão automática e ilimitada de todos os direitos sobre os materiais ou componentes utilizados.
Quando estiver contratualmente prevista a transmissão ou licença de direitos, a sua produção de efeitos poderá ficar dependente do pagamento integral dos valores acordados, nos termos legalmente admissíveis.
Os materiais pertencentes a terceiros, incluindo fotografias de bancos de imagem, tipos de letra, software, bibliotecas e outros recursos licenciados, permanecem sujeitos às respetivas licenças e condições de utilização.
Os direitos morais de autor e quaisquer outros direitos legalmente indisponíveis são respeitados nos termos da legislação aplicável.
12. Conteúdos fornecidos pelo cliente
O cliente é responsável por assegurar que os conteúdos que disponibiliza para utilização nos projetos, incluindo textos, imagens, vídeos, logótipos e outros materiais, podem ser legalmente utilizados para as finalidades contratadas.
Sempre que necessário, deverá garantir a existência de licenças, autorizações e direitos de utilização adequados.
O cliente é igualmente responsável pela licitude e exatidão das informações que fornece, incluindo o cumprimento de obrigações legais relacionadas com a sua atividade.
A NEW BRAND STUDIO reserva-se o direito de recusar a utilização de conteúdos manifestamente ilícitos ou que possam violar direitos de terceiros.
13. Confidencialidade
A NEW BRAND STUDIO e o cliente comprometem-se a proteger as informações confidenciais a que tenham acesso durante a relação contratual.
Esta obrigação abrange informações comerciais, financeiras, estratégicas, técnicas e outras que sejam identificadas como confidenciais ou cuja natureza justifique tal proteção.
O dever de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e por três anos após o seu termo, sem prejuízo de períodos superiores previstos na lei, no contrato ou aplicáveis a segredos comerciais que continuem protegidos.
Não são abrangidas informações que sejam legitimamente públicas, recebidas licitamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade ou cuja divulgação seja legalmente exigida.
14. Divulgação de projetos e portefólio
A NEW BRAND STUDIO poderá apresentar trabalhos desenvolvidos no seu portefólio, website, apresentações comerciais ou redes sociais quando tal seja permitido pelo contrato e pela legislação aplicável.
A divulgação deverá respeitar os deveres de confidencialidade, os direitos de autor, os direitos de imagem e a proteção de dados pessoais.
Sempre que seja necessária autorização do cliente ou de terceiros, a divulgação dependerá da sua obtenção.
15. Serviços e plataformas de terceiros
Determinados projetos podem recorrer a plataformas, aplicações, serviços de alojamento, sistemas de pagamento, ferramentas de marketing ou outras soluções fornecidas por terceiros.
A utilização dessas soluções poderá estar sujeita a contratos, licenças, preços e políticas próprios.
A NEW BRAND STUDIO não assume responsabilidade por falhas exclusivamente imputáveis a prestadores independentes, quando não tenha obrigação legal ou contratual de responder pelas mesmas.
16. Responsabilidade
A NEW BRAND STUDIO compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e respeito pelas condições acordadas.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas nos termos da lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
As partes procurarão resolver de boa-fé quaisquer divergências relacionadas com a execução dos serviços.
17. Direito de livre resolução dos consumidores
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, os clientes que tenham a qualidade legal de consumidores beneficiam dos direitos de livre resolução previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
Quando aplicável, o prazo geral para o exercício deste direito nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância é de 14 dias a contar da celebração do contrato.
Caso o consumidor solicite expressamente o início da prestação de serviços durante esse período, poderão aplicar-se as consequências legais relativas aos serviços já prestados, devendo ser observados os requisitos de informação e consentimento previstos na lei.
As exceções ao direito de livre resolução apenas serão aplicadas nas situações legalmente previstas.
Esta cláusula não confere automaticamente os mesmos direitos a clientes que contratem no exercício de uma atividade empresarial ou profissional.
18. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o cliente poderá contactar a NEW BRAND STUDIO através de:
Nos termos da legislação aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
A competência da entidade depende, nomeadamente, da natureza do litígio e do respetivo âmbito territorial.
Informações adicionais sobre entidades de resolução alternativa de litígios encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor.
Livro de Reclamações Eletrónico:
19. Lei aplicável e resolução de conflitos
Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e das regras imperativas de competência territorial ou material.
20. Alterações aos Termos e Condições
A NEW BRAND STUDIO poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.
As alterações serão publicadas neste website, com indicação da respetiva data de atualização.
As condições aplicáveis aos contratos já celebrados não poderão ser unilateralmente alteradas em prejuízo do cliente, salvo quando tal seja permitido por lei ou acordado entre as partes.
Para esclarecimentos adicionais:
NEW BRAND STUDIO – NBS Consulting, Lda – mail@newbrandstudio.com